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Sancionada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (n º 12.527) institui aos municípios, Estados e à União que dados públicos são a regra, e o sigilo é a exceção. Com isso, fica estabelecido que os poderes têm a obrigação de divulgar integralmente informações de interesse público através da Internet.

Embora não estabeleça padrões técnicos de dados abertos, a legislação define que as informações devem aparecer “de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, além de estipular formatos abertos e que facilitem a análise. Os metadados (úteis para identificar, localizar, compreender e gerenciar os dados) também devem estar disponíveis.

Ao mesmo tempo em que prevê que os gestores passem a publicar seus dados de forma a facilitar seu acesso pela sociedade civil, a Lei de Acesso à Informação também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

De acordo com a Lei nº 12.527, passa a ser conduta ilícita recusar-se a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito a advertência, multa e até afastamento do cargo.

A lei estipula que cabe ao Estado estabelecer critérios para informações sigilosas. Entretanto, o prazo máximo que tais dados podem permanecer fora de alcance da população é de 25 anos, quando ligadas à segurança do Estado. No caso de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, o prazo pode ser de até 100 anos. Todos os casos passam pela recém-criada Comissão Mista de Reavaliação de Informações e pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

CARTILHA “ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA”

A Controladoria-Geral da União (CGU) montou uma cartilha para explicar de forma didática a Lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, que trata da garantia de acesso à informação pública.

A cartilha traz uma introdução sobre o direito universal ao acesso à informação pública, um histórico do Brasil sobre o tema e as novidades em termos de mecanismos de disponibilização de dados.

Para o público leigo, é possível ver o mapa da lei, com as principais abordagens, as exceções do acesso à informação e as principais perguntas e respostas para dirimir as dúvidas.

CONHEÇA A ÍNTEGRA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 

DECRETO Nº 131/2015 - ACESSO À INFORMAÇÃO

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do Caput do Art. 5º, no Inciso II do parágrafo 3º do Art. 37 e no parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição, no âmbito do município de Ibatiba.

Prefeitura Municipal de Ibatiba

Rua Salomão Fadlalah, n.255, Centro, Ibatiba/ES | CEP: 29395-000 | (28) 3543-1654

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