A Prefeitura de Ibatiba informa que, com base na Lei Complementar nº 183/2019 de autoria da câmara municipal, foi editado o Decreto nº 103/2019, cancelando todos os editais e atos dos processos seletivos nº 008 e 009/2019, da Secretaria de Educação.
Reforçamos que somente após o lançamento dos editais dos processos seletivos, a Câmara Municipal aprovou o referido Decreto, alterando a lei já existente que amparava as contratações previstas nos editais.
É válido registrar que a Câmara Municipal tem suas garantias constitucionais de legislar sobre contratações de servidores públicos e, sempre priorizando as independências dos poderes, a Prefeitura tem a garantia de se pronunciar sobre as leis elaboradas pelos vereadores do município.
Nossas ações, que definiram sobre realização de provas escritas, foram recomendadas pelo Ministério Público de Ibatiba – recomendação nº 011/2019, mas, com a nova lei aprovada pela câmara municipal, cabe ao Executivo Municipal respeitar e cancelar tais processos seletivos.
Novos procedimentos administrativo serão realizados visando a elaboração de outros processos seletivos para a Secretaria de Educação, após nova autorização da Câmara de Vereadores de Ibatiba.
Pedimos desculpas pelos transtornos, mas estaremos sempre prezando pelas relações republicanas entre os poderes.
Assessoria de Comunicação
Publicado em terça-feira, 03 de dezembro de 2019
