O conhecimento das leis é ferramenta de cidadania e por isso a Prefeitura Municipal vem dar publicidade ao Decreto Nº 104, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre regulamentação de concessão de férias dos servidores do Executivo Municipal.
A regulamentação dessa temática visa à organização e transparência desses processos, de forma a refletirem positivamente na qualidade dos serviços prestado ao cidadão, além de possibilitar um planejamento por parte dos servidores e uma padronização de critérios para democratização do acesso aos seus direitos.
O gozo das férias dos servidores do Executivo Municipal fica vinculado a compatibilização da agenda de férias do quadro total do setor onde estão lotados e o Decreto ainda estabelece prazos, critérios e responsabilidades, tanto nos casos de concessão, quanto de alterações de férias.
Também fica definida a priorização de férias em período de férias escolares, para servidores estudantes e/ou com filhos em idades escolar, prevalecendo a conveniência do trabalho.
“Essas medidas vão evitar o esvaziamento de setores, para que não haja prejuízo na prestação de serviço e vão dar transparência ao processo”, afirmou o Prefeito Luciano Pingo.
CASSIO.OLIVEIRA
Publicado em segunda-feira, 04 de setembro de 2017
