O microempreendedor individual (MEI) só tem até terça-feira, dia 31, para regularizar suas pendências e evitar o cancelamento do seu CNPJ. Para quitar as dívidas, o MEI pode emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples – bit.ly/parcelamentosimplesnacional, ou procurar a Sala do Empreendedor de Ibatiba, para ter mais informações.
A emissão do DAS e a realização do parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional, enquanto o DAS pode ser emitido pelo App MEI. E quem não acertar sua situação pode ter consequências, por parte da Receita Federal.
Isso porque, a partir de setembro, a Receita irá encaminhar os débitos do ano 2020 e de anos anteriores para dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça, com juros e com os encargos previstos em lei.
E quem não regularizar a situação poderá ainda sofrer um acréscimo de, no mínimo, 20% de juros e multa em cima do valor original e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios. Outra consequência prevista é deixar de ser segurado do INSS, perdendo os benefícios previdenciários e ter dificuldade na obtenção de empréstimos e financiamentos, cadastro com fornecedores, entre outros.
Qualquer dúvida ou dificuldade para consultar seus débitos, basta procurar a Sala do Empreendedor do município que está fazendo o atendimento na emissão dos DAS, na realização do parcelamento e nos esclarecimentos de dúvidas sobre o assunto. A Sala do Empreendedor de Ibatiba, a partir de segunda-feira, estará funcionando na Casa do Cidadão, que fica na Rua Elias Alcure, no centro da cidade – próxima à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (sentido bairro Ypê).
Assessoria de Comunicação
Publicado em sexta-feira, 27 de agosto de 2021
