A Prefeitura de Ibatiba informa que através da Lei Complementar nº. 164/2019, de 28/02/2019 foi instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com o Município de Ibatiba - REGULARIZE IBATIBA.
Este Programa é uma oportunidade para os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que possuem dívidas junto ao município, quitar seus débitos de taxas, impostos e multas, com até 100% de desconto de juros e multas, parcelando em até seis vezes.
Esta será a segunda edição do programa, que em 2017 teve 100 adesões, na sua maioria de contribuintes com dívidas de IPTU.
A adesão ao Regularize vai até o dia 28/06/2019, os interessados devem preencher o termo de adesão disponível na Sala do Empreendedor, setor de Tributação, ou através do site da Prefeitura Municipal (www.ibatiba.es.gov.br).
Já os contribuintes com dívidas judicializadas, estes terão um momento específico de atendimento que será no dia 13 de maio, no Fórum. Nesse dia de 9h às 17h, a Fazenda Municipal e o Judiciário estarão de plantão para que as negociações resultem na baixa nas duas instâncias ao mesmo tempo. O contribuinte deverá comparecer ao fórum portando documentos pessoais.
Para o secretário de Fazenda Municipal, Diego Huguinim, o programa é vantajoso para os contribuintes e para o município: “Sem dúvida, este momento é uma oportunidade para que os contribuintes quitem suas dívidas perante a Fazenda pública municipal e ajudem o desenvolvimento da cidade”, destacou.
CASSIO.OLIVEIRA
Publicado em terça-feira, 09 de abril de 2019
