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O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento. Compete ao CAE acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; zelar pela quantidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE, encaminhado pelo Município.

Legislação: Lei Municipal nº 369/2000, art. 18 da Lei Federal nº 11.947/2009 e Portaria nº 279/2026

Endereço: Av. Sete de Novembro, s/nº, Novo Horizonte - Ibatiba/ES

Telefone: 0800 028 1600

Componentes:

I - Representantes do Poder Executivo

• Jonatas Amorim Filho 
• Elaine Maria de Oliveira Dias (suplente)

II - Representantes dos Trabalhadores da Educação e Discentes da Rede Pública Municipal de Ensino

• Marinete Andrade Costa
• Elcione Borel de Freitas
• Messias Dias Neto (suplente)
• Eliomar Silva Cruz (suplente)

III - Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais

• Carla Cristina de Souza Silva
• Elismar Aparecida de Oliveira
• Greiciane Manuela Luciana Tavares (suplente)
• Alúcio Guilherme Júnior (suplente)

IV - Representantes de Entidades Civis Organizadas

• Maria Aparecida Andrade Rodrigues
• Ana Paula dos Anjos Oliveira
• Thamires Moura Simão (suplente)
• Rose de Marinho Alcântara Diniz (suplente)

ATAS - CMAE