A Procuradoria Geral do Município tem como finalidade defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; redigir projetos de leis, decretos, regulamentos, e demais documentos de natureza jurídica; assessorar o Chefe do Executivo e demais órgãos da Prefeitura Municipal em questões jurídicas, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, representar o Município nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente.
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Endereço: Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - Ibatiba/ES
Procurador-Geral: Adilson José Gonçalves Lírio
E-mail: procuradoriageralibatiba@gmail.com
Telefone: (28) 3543-1711
Horário de Funcionamento: De 08h00 às 11:00h e de 12:00h às 17h00.
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Atribuições:
I - exercer o comando da Procuradoria Geral do Município, tendo status, atribuições, responsabilidades e remuneração equivalente à de Secretário Municipal;
II - atuar em favor do Município em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados;
III - coordenar o corpo jurídico do Município, propondo ações e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Ministério Público e outros órgãos oficiais;
IV - prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos jurídicos;
V - representar o Município nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar;
VI - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município mediante autorização do Prefeito;
VII - promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
VIII - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura; manter controle do andamento dos processos judiciais em que o Município seja parte.
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Endereço: Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - Ibatiba/ES
Sub-Procurador Geral: Anderson Moreira de Oliveira
E-mail: procuradoriageralibatiba@gmail.com
Telefone: (28) 3543-1711
Horário de Funcionamento: De 08h00 às 11:00h e de 12:00h às 17h00.
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Atribuições:
I - auxiliar no comando da Procuradoria Geral do Município;
II - atuar em favor do Município em qualquer juízo, instância ou tribunal, promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio do respectivo titular ou de seus delegados;
III - auxiliar o corpo jurídico do Município, na proposição de ações e sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Ministério Público e outros órgãos oficiais;
IV - prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos jurídicos;
V - representar o Município nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar.
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Endereço: Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - Ibatiba/ES
Assessora Jurídica:
E-mail: procuradoriageralibatiba@gmail.com
Telefone: (28) 3543-1711
Horário de Funcionamento: De 08h00 às 11:00h e de 12:00h às 17h00.
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Atribuições:
I - Assessorar o procurador Geral em suas atribuições;
II - Assessorar o Procurador Geral na redação de Projetos de Leis, Decretos e regulamentos a serem encaminhados ou expedidos pelo Município;
III - Assessorar o Procurador Geral na emissão de parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito, Procurador Geral, Secretários, Controlador e pelos dirigentes dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
IV - Assessorar o Procurador Geral na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos ou outras peças que envolvam matéria jurídica;
V - Assessorar o Procurador Geral na emissão de pareceres em processos administrativos de licitação, sindicância, disciplinar ou concessão de benefício a servidores;
VI - Assessorar o Procurador Geral na elaboração ou revisão de projetos de leis, decretos e demais atos de caráter normativo;
VII - Auxiliar o Procurador Geral na orientação jurídica para a realização de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos, disciplinares ou tributários;
VIII - Assessorar o Procurador Geral na digitação e a formatação de peças e arrazoados, bem como de minutas de atos e instrumentos jurídicos;
IX - Assessorar o procurador Geral no acompanhamento de publicação de atos e despachos judiciais, dando ciência imediata ao Procurador da causa; 10. Outras atividades correlatas.
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