PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA - ES - Link para página inicial

Endereço: Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro - Ibatiba/ES 

Secretário de Fazenda: Benone Teodoro Ferreira da Silva

E-mail: fazendaibatiba@gmail.com 

Telefone: (28) 3543-1711

Horário de Funcionamento: De 08h00 às 11:00h e de 12:00h às 17h00.

Atribuições:

I - Administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;

II - Administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

III - Arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;

IV - Contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

V - Formular política fiscal e tributária;

VI - Administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

VII - Representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;

VIII - Realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

IV - Celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;

X - Efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;

XI - Planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;

XII - Realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento;

XIII - Coordenar o processo de planejamento orçamentário e financeiro do Município;

XIV - Realizar a gestão orçamentária do Município, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

XV - Avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública Municipal;

XVI - Elaborar a proposta do Plano Plurianual e acompanhar a sua execução;

XVII - Elaborar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XVIII - Elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual;

XIX - Executar outras atividades correlatas.