O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
Legislação: Lei Federal nº. 14.113/2020, Lei Complementar nº 202/2021, Decreto Municipal nº 025/2024 e Decreto Municipal nº 068/2024
Endereço: Av. Sete de Novembro, s/nº, Novo Horizonte - Ibatiba/ES
Telefone: (28) 3543-0142/ (28) 3543-1337
Componentes:
I - Presidente do Conselho
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação
III - Representante do Poder Executivo Municipal
IV - Representante dos Professores de Educação Básica
V - Representante dos Diretores das Escolas Públicas
VI - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas
VII - Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
VIII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública
IX - Representante das Escolas de Campo do Município
X - Representante do Conselho Municipal de Educação
XI - Representantes de Organização da Sociedade Civil